Bill 2630também conhecido como Lei das Fake Newscoloca o ônus nas empresas de internet, mecanismos de busca e serviços de mensagens sociais para encontrar e denunciar material ilegal, em vez de deixar isso para os tribunais, cobrando pesadas multas por não fazê-lo.
As empresas de tecnologia têm feito campanha contra o projeto de lei, incluindo Google LLC que adicionou um link em seu mecanismo de busca no Brasil conectando-se a blogs contra o projeto de lei e pedindo aos usuários que fizessem lobby com seus representantes.
O ministro da Justiça, Flavio Dino, ordenou que o Google mudasse o link na terça-feira, dizendo que a empresa tinha duas horas após a notificação ou enfrentaria multas de um milhão de reais (US$ 198.000) por hora se não o fizesse.
“O que é isso? Um editorial? Isso não é uma mídia ou uma empresa de publicidade”, disse o ministro em entrevista coletiva, chamando o link do Google de propaganda enganosa e disfarçada pela posição da empresa contra a lei.
A empresa norte-americana prontamente retirou o link, embora o Google defendesse seu direito de comunicar suas preocupações por meio de “campanhas de marketing” em suas plataformas e negasse alterar os resultados da pesquisa para favorecer material contrário ao projeto de lei.
“Apoiamos discussões sobre medidas para combater o fenômeno da desinformação. Todos os brasileiros têm o direito de fazer parte dessa conversa e, como tal, estamos comprometidos em comunicar nossas preocupações sobre o Projeto de Lei 2630 de forma pública e transparente”, afirmou em comunicado.
A proposta de lei para penalizar as empresas por não relatarem notícias falsas deveria ser votada na Câmara dos Deputados na terça-feira, mas enfrenta oposição de legisladores conservadores e evangélicos. Mais tarde na terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira, adiou a votação para permitir mais debate.
Seus críticos dizem que o projeto de lei precisa de um debate mais amplo porque foi elaborado às pressas, permite a censura e terá o resultado oposto de recompensar aqueles que postam desinformação, já que o projeto de lei propõe que as empresas teriam que pagar aos provedores de conteúdo e direitos autorais sobre o material postado em seus sites. .
O Supremo Tribunal Federal pediu na terça-feira aos presidentes-executivos do Google, Meta e Spotify no Brasil que deponham em cinco dias explicando sua conduta em relação ao projeto de lei.
“Tal conduta poderia configurar, em tese, abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei ao tentar impactar de forma ilegal e imoral a opinião pública e a votação no Congresso”, disse o ministro Alexandre de Moraes em sua decisão.
O regulador antitruste do Brasil, o Cade, disse que investigaria as campanhas do Google e da Meta contra o projeto.
A proposta brasileira está se tornando uma das legislações mais fortes do mundo sobre mídia social, comparável à Lei de Serviços Digitais da União Europeia promulgada no ano passado.
Um dos autores do projeto de lei que irá denunciá-lo ao Congresso, o deputado Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil, disse que a lei é necessária para coibir notícias falsas que envenenaram a política brasileira e impactaram as eleições.
“Notícias falsas levaram à invasão de prédios do governo em 8 de janeiro e causaram um ambiente de violência em nossas escolas”, disse ele à Reuters.
O projeto de lei foi tramitado rapidamente na Câmara dos Deputados após uma série de ataques fatais em escolas supostamente incentivados pela mídia social, e novos artigos adicionados ao projeto de lei não foram debatidos em comitês do Congresso antes de irem à votação.
Silva disse que o rascunho original do projeto incluía a criação de uma agência estadual para vigiar o conteúdo ilegal, mas isso foi abandonado devido à resistência no Congresso.